Há pouco mais de um mês fui surpreendido com
um comunicado do político socialista Manuel Alegre em que este afirmava
que o Tribunal Constitucional, negando o recurso interposto pelo Tenente
Coronel Brandão Ferreira, confirmara o Acórdão da Relação de Lisboa,
que condenara aquele militar pela prática de crime de difamação e ao
pagamento de uma indemnização a Manuel Alegre por ter imputado a este a
prática de traição à Pátria.
Confesso que estranhei que o Tribunal Constitucional tivesse negado
um recurso e confirmado uma decisão do Tribunal da Relação, já que o
Constitucional se limita, no essencial, a apreciar se as leis são
constitucionais ou não e tendo negado o recurso, como afirmava o
histórico socialista, não era natural que se tivesse pronunciado sobre o
conteúdo da decisão do Tribunal da Relação. Como o poeta Augusto Gil,
assim que tive tempo, fui ver...
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E, claro, o poeta, desta
vez o socialista, não falava verdade. O recurso apresentado no Tribunal
Constitucional pelo Tenente Coronel Brandão Ferreira tratava só de uma
questão processual e formal que o Tribunal decidiu, por questões
técnicas, nem sequer conhecer. Contrariamente ao que afirmava o político
socialista, o seu caso não é paradigmático nem fixou de
forma clara os limites da liberdade de expressão perante o direito à
honra e ao bom nome, à luz da jurisprudência do Tribunal Europeu dos
Direitos do Homem, no sentido de que é ilícita toda a imputação de
factos falsos ainda que o visado seja uma figura pública.
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Mas Manuel Alegre, não contente com esta atoarda jurídica, decidiu,
no seu comunicado, avançar numa linha de combate político
verdadeiramente lamentável, afirmando que “ao contrário do que foi afirmado por este saudosista militante do regime ditatorial do Estado Novo (forma como o político socialista designa o Tenente Coronel Brandão Ferreira), Manuel Alegre cumpriu as suas obrigações militares, nomeadamente em Angola, como combatente, em zona de guerra” (!!!).
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Independentemente
da estranheza do cidadão comum com este serôdio orgulho socialista no
cumprimento do serviço militar da ditadura, a verdade é que o Tenente
Coronel Brandão Ferreira não foi condenado pelo Tribunal da Relação por
afirmar que Manuel Alegre não cumprira o serviço militar mas sim por os
juízes entenderem que “imputar a uma figura pública, candidato a Presidente da República (era então a situação do político Manuel Alegre), o
crime de traição à Pátria era ofensivo da honra e consideração do
visado, atingindo a sua dignidade pessoal e o núcleo essencial das suas
qualidades morais e éticas”.
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Entre
outros factores, segundo a decisão da Relação, foram tidos em conta na
fixação deste prémio a Manuel Alegre, o facto de este “enquanto figura pública, ter um comportamento público de honestidade, urbanidade e elevada correcção; ter-se
sentido profundamente ofendido e gozar de prestígio, tendo-se visto
obrigado a justificar-se o público e ter-se pessoalmente ferido na sua
honra e as expressões lhe terem causado sofrimento e perturbação no seu
dia a dia”! Para o Tribunal da Relação de Lisboa, o histórico
político Manuel Alegre mais não é do que um sensível poeta que teve de
ser compensado economicamente pelos sofrimentos morais que lhe foram
causados por um opositor político.
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Pode questionar-se se com esta
decisão do Tribunal da Relação de Lisboa estamos perante um caso de
judicialização da política ou de politização da justiça (no meu
entender, estamos perante ambas) mas uma coisa é certa: para além dos
25.000 euros sacados ao Tenente Coronel Brandão Ferreira, a liberdade
de expressão – elemento estruturante de uma sociedade democrática –
sofreu com esta decisão uma sinistra derrota. Estamos perante uma página
triste na história da liberdade de expressão em Portugal. Que este
liberticídio tenha o cunho e o orgulho do histórico antifascista Manuel
Alegre só o torna ainda mais triste.
