JÁ NÃO HÁ LIMITES?

 Por: António Costa
27.o2.2020
Portugal, Vitalino Canas foi indicado pelo PS para juiz do Tribunal Constitucional, um empresa que era do secretário de Estado da Comunicação Social, Nuno Artur Silva, e que é agora de um seu sobrinho, faz negócios com a RTP. 

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Ufa... haveria mais exemplos, como a mudança da lei à medida no aeroporto do Montijo ou os ataques ao Tribunal de Contas, mas estes chegam para perceber a que ponto chegamos no controlo que o PS tem do Estado e de um sistema coletivo que, aparentemente, vive de forma confortável com esta promiscuidade.

   Sim, bem sei que cada caso é um caso, mas analisados individualmente, não se tornam, cada um deles, mais adequados ou corretos. Pelo contrário. Nas nomeações, voltamos ao esquema das portas giratórias, seja de Centeno ou de Vitalino Canas. E se o conflito de interesses no caso do ministro das Finanças é evidente, tendo em conta as decisões do (ainda) ministro em matérias tão sensíveis como a recapitalização da CGD ou a venda do Novo Banco, para citar os casos mais óbvios, a indicação de Vitalino Canas é "apenas" ofensiva. O PS tem o desplante de propor para um tribunal superior não apenas um militante do PS, mas um porta-voz do PS, e é preciso acrescentar (porque, para o caso, não é indiferente) com um Governo (e quase um Estado) de José Sócrates.

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Nem Mário Centeno, nem sequer Vitalino Canas estão impedidos de seguir as suas carreiras depois do exercício de cargos políticos. Mas só têm mesmo competência para seguirem esse trajeto profissional em cargos nomeados pelo Governo, pelo seu partido? Os próprios querem mesmo ter como imagem de marca a nomeação para uma função porque são do partido que está no Governo?

    Se Mário Centeno tem competências que estão à vista (exige-se no mínimo um período de nojo), a declaração de Vitalino Canas de que anda há 40 anos a preparar-se para ser juiz do TC torna a sua indicação ainda mais caricata. O advogado achou mesmo que poderia ter uma atividade política intensa, partidária, e mesmo assim chegaria ao cargo de membro de um tribunal superior. A bem da independência do TC, e da sua credibilidade, esta afirmação talvez deva ser mesmo a definitiva para evitar a sua nomeação.

   Os negócios de uma empresa que foi de Nuno Artur Silva com uma empresa por si tutelada, e que deixou de ser sua precisamente para que pudesse ser secretário de Estado da Comunicação Social não é só ofensivo, é mesmo uma provocação à inteligência mediana de um qualquer cidadão.  

A RTP (paga por todos nós, os Contribuintes que contribuem) não deveria pôr-se nessa posição, o secretário de Estado que tem a possibilidade contratual de voltar a recomprar a empresa ao sobrinho deveria ter sido o primeiro a garantir que todos os negócios seriam desejáveis... menos com a empresa pública de rádio e televisão. 

   Todos estes casos, diferentes, são iguais no essencial. Um exercício de poder de quem tem o Estado nas mãos, e está suficientemente à vontade para tomar estas decisões sem consequências. 

Recebido de JAML