Bruxelas põe Estado português em tribunal por causa do ISV
Comissão Europeia apresentou ação contra Portugal no Tribunal de Justiça da União Europeia por causa da discriminação no ISV.
A
Comissão Europeia instaurou esta quarta-feira uma acção contra o Estado
português por causa da discriminação no ISV - Imposto Sobre Veículos
entre os usados comprados em território nacional e os usados importados.
A queixa foi entregue no Tribunal de Justiça da União Europeia.
"A decisão de remeter a questão para o Tribunal de Justiça decorre do facto de Portugal não ter alterado a sua legislação para a tornar conforme com o direito da UE, na sequência do parecer fundamentado da Comissão", refere o boletim informativo divulgado pela Comissão Europeia.
A Comissão Europeia lembra que "a legislação portuguesa em causa não tem plenamente em conta a depreciação dos veículos usados importados de outros Estados-Membros. Isso resulta numa tributação mais elevada desses veículos importados em comparação com veículos nacionais semelhantes".
"A decisão de remeter a questão para o Tribunal de Justiça decorre do facto de Portugal não ter alterado a sua legislação para a tornar conforme com o direito da UE, na sequência do parecer fundamentado da Comissão", refere o boletim informativo divulgado pela Comissão Europeia.
A Comissão Europeia lembra que "a legislação portuguesa em causa não tem plenamente em conta a depreciação dos veículos usados importados de outros Estados-Membros. Isso resulta numa tributação mais elevada desses veículos importados em comparação com veículos nacionais semelhantes".
O
artigo 110.º do Tratado da União Europeia refere que "nenhum
Estado-Membro fará incidir, directa ou indirectamente, sobre os produtos
dos outros Estados-Membros imposições internas, qualquer que seja a sua
natureza, superiores às que incidam, directa ou indirectamente, sobre
produtos nacionais similares. Além disso, nenhum Estado-Membro fará
incidir sobre os produtos dos outros Estados-Membros imposições internas
de modo a proteger indirectamente outras produções".
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