DECLARAÇÃO À IMPRENSA pela BANCADA DA FRETILIN.
Dili, 16 de julho de 2019
Dili, 16 de julho de 2019
DECLARAÇÃO À IMPRENSA
Dili, 16 de julho de 2019
.
BANCADA DA FRETILIN VOTARÁ CONTRA A TENTATIVA DE LEVAR TIMOR-LESTE A UMA GOVERNAÇÃO DE DITADURA
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Dili, 16 de julho de 2019
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BANCADA DA FRETILIN VOTARÁ CONTRA A TENTATIVA DE LEVAR TIMOR-LESTE A UMA GOVERNAÇÃO DE DITADURA
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Hoje, 16 de Julho de 2019, a Bancada Parlamentar da FRETILIN declara à
imprensa e a todo o público que VOTARÁ CONTRA TODO O PACOTE DE
LEGISLAÇÃO que o VIII Governo submeteu ao Parlamento Nacional na semana
passada, com propostas de alteração das leis relacionadas com o Tratado
de Fronteira Marítima.
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A Bancada Parlamentar da FRETILIN ve a forma como tudo tem sido feito como uma demonstração clara de que o VIII Governo quer levar Timor-Leste a um regime de Governação de ditadura, onde a Constituição e as leis são minimizadas e não são respeitadas. Mudam as leis para implementar a vontade de uma única pessoa. Fazem com que todo Estadu tenha que submeter-se à vontade de uma única pessoa.
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Em nome de toda a Bancada, o Presidente da Bancada da FRETILIN, Deputado Aniceto Guterres Lopes, declarou que esta posição está a ser tomada devido as seguintes razões:
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1. Nesta atual sessão legislativa, a Lei sobre Atividades Petrolíferas está para ser alterada pela segunda vez. Uma lei não deveria ser alterada mais do que uma vez em cada sessão legislativa. Esta segunda alteração demonstra que o VIII Governo e as bancadas que aprovaram a primeira alteração reconhecem que cometeram erros na alteração feita anteriormente, e que as alterações estão a ser feita sem qualquer estudo ou análise profunda e sem planejamento, e não põe como prioridade o interesse do Estado. Estas alterações são para beneficiar apenas os interesses daqueles que estão prontos para emprestar-nos dinheiro, pondo a nossa riqueza e as receitas petrolíferas de Timor-Leste como garantia. O Fundo Petrolífero, nosso único Fundo Soberano, tornar-se-á a garantia para empréstimo, e assim penhoramos a nossa riqueza e abrimos os caminhos para perdermos a nossa soberania.
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2. A Lei do Fundo Petrolífero, como lei estruturante que é, não pode sofrer alterações de qualqur maneira. Para alterar uma Lei importante como a Lei do Fundo PEtrolífero deveria ter passado por um processo de diálogo e consulta com todas as partes relevantes, incluindo o Conselho Consultivo do Fundo Petrolífero e organizações da Sociedade Civil. Mas, tal não aconteceu. Por a Lei do Fundo Petrolífero ser estruturante é que durante a Primeira Legislatura foi criada através de diálogo profundo com toda a sociedade. Por essa razão é que as suas alterações deveriam também passar por processo de consulta profunda. Não se deve usar a tirania da maioria, principalmente de uma maioria composta por três minorias.
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3. A Lei do Fundo Petrolífero não faz parte da lista de legislações que precisam ser alteradas para a ratificação do Tratado de Fronteira Maritima. A Lei do Fundo Petrolífero não tem ligação com o Tratado porque é a lei que regula a gestão do Fundo Petrolífero, um assunto interno de Timor-Leste. A Bancada da FRETILIN não concorda em alterar a Lei do Fundo PEtrolífero, muito menos alterar de forma arbitrária e para beneficiar apenas alguns grupos. A Bancada da FRETILIN desconfia que esta é uma forma de abrirem caminho para que os donos do dinheiro a ser emprestado para Timor-Leste possa controlar a nossa soberania quando usarmos o Fundo Petrolífero para investor juntamente com eles em diversas atividades.
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4. No mês de Fevereiro ou Março de 2018, o Senhor Xanana Gusmão enviou uma carta à Sua Excia o Presidente da República onde declarou não reconhecer o VII Governo Constitucional e que esse mesmo Governo era inconstitucional. Mas, esse mesmo Governo foi quem assinou o Tratado de Fronteira Maritima a 6 de Março de 2018. Se o Senhor Xanana Gusmão fosse consistente, deveria considerer o Tratado de FRontreita Maritima também inconstitucional e não deveria ser ratificado. Isto demonstra apenas que a prática do Senhor Xanana Gusmão é replete de incoerências e inconsistências. Por essa razão, a FRETILIN desconfia que hajam manipulações diversas. Com tudo isso, a FRETILIN pede que haja um diálogo para serem obtidos esclarecimentos.
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5. Todo o Povo tem acompanhado que, durante toda esta sessão legislative, a plenária do Parlamento Nacional não tem tido agendas para discussão, e apenas tem tido o período antes da ordem do dia. O próprio VIII GOverno não tem apresentado qualquer iniciativa de lei ao Parlamento Nacional. Mas, estas alterações de leis, foram trazidas pelo Governo ao Parlamento para debater de forma rápida, mesmo que o Presidente do Parlamento não considere que estas leis tenham caráter de urgência. Foram entregues ao Parlamento apenas na semana passada, e querem obrigar o Parlamento a aprovar rapidamente e a obrigar o Presidente da Republica a promulgar rapido durante o mês de Julho. Tudo isto apenas para submeter a vontade e ao interesse de uma unica pessoa.
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6. Todos este atos demonstram claramente violações à Constituição e às lei, com indicações fortes de que os partidos no poder atualmente querem levar Timor-Leste à uma Governação de ditadura e tirania da maioria. Usam o Governo e obrigam o Parlamento a submeterem-se apenas as vontades de uma unica pessoa. Vemos claramente que existe uma tentativa de obrigar o Presidente da República a também submeter-se as vontades de uma única pessoa. Isto é o que se chama de ditadura.
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7. A Bancada da FRETILIN quer também questionar o conteúdo do Tratado. Se o Tratado da Fronteira Marítima define que o Campo do Gretar Sunrise encontra-se totalmente dentro do território de Timor-Leste, porque razão o Tratado inclui também sobre uma partilha de recursos? E se inclui sobre a partilha de recursos, porquê não inclui que o gaseduto deve vir para Timor-Leste e agora temos que comprar o gaseduto? A Bancada da FRETILIN considera a inclusão de partilha de recursos sem incluir sobre o gaseduto para Timor-Leste, no Tratado, como um ato para penhorar a riqueza e a soberania de Timor-Leste.
A FRETILIN questiona também: este Tratado para ser ratificado é um Tratado de Fronteira Maritima ou um Tratado para partilha de riqueza com a Australia? O que realmente estaremos a ‘penhorar’ com este tratado? Penhorar a nossa soberania ou penhorar a nossa riqueza?
Devido as razões já apresentadas, a Bancada da FRETILIN declara que votará contra todo o pacote de propostas de leis e resolução que abrem caminho para a ratificação do Tratado de Fronteira Maritima, pacote esse que foi entregue pelo VIII Governo ao Parlamento Nacional e o qual querem obrigar a uma aprovação rápida.
FIM
PARA MAIS INFORMAÇÕES POR FAVOR CONTACTE A BANCADA DA FRETILIN PELO EMAIL fretilinpn@gmail.com
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A Bancada Parlamentar da FRETILIN ve a forma como tudo tem sido feito como uma demonstração clara de que o VIII Governo quer levar Timor-Leste a um regime de Governação de ditadura, onde a Constituição e as leis são minimizadas e não são respeitadas. Mudam as leis para implementar a vontade de uma única pessoa. Fazem com que todo Estadu tenha que submeter-se à vontade de uma única pessoa.
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Em nome de toda a Bancada, o Presidente da Bancada da FRETILIN, Deputado Aniceto Guterres Lopes, declarou que esta posição está a ser tomada devido as seguintes razões:
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1. Nesta atual sessão legislativa, a Lei sobre Atividades Petrolíferas está para ser alterada pela segunda vez. Uma lei não deveria ser alterada mais do que uma vez em cada sessão legislativa. Esta segunda alteração demonstra que o VIII Governo e as bancadas que aprovaram a primeira alteração reconhecem que cometeram erros na alteração feita anteriormente, e que as alterações estão a ser feita sem qualquer estudo ou análise profunda e sem planejamento, e não põe como prioridade o interesse do Estado. Estas alterações são para beneficiar apenas os interesses daqueles que estão prontos para emprestar-nos dinheiro, pondo a nossa riqueza e as receitas petrolíferas de Timor-Leste como garantia. O Fundo Petrolífero, nosso único Fundo Soberano, tornar-se-á a garantia para empréstimo, e assim penhoramos a nossa riqueza e abrimos os caminhos para perdermos a nossa soberania.
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2. A Lei do Fundo Petrolífero, como lei estruturante que é, não pode sofrer alterações de qualqur maneira. Para alterar uma Lei importante como a Lei do Fundo PEtrolífero deveria ter passado por um processo de diálogo e consulta com todas as partes relevantes, incluindo o Conselho Consultivo do Fundo Petrolífero e organizações da Sociedade Civil. Mas, tal não aconteceu. Por a Lei do Fundo Petrolífero ser estruturante é que durante a Primeira Legislatura foi criada através de diálogo profundo com toda a sociedade. Por essa razão é que as suas alterações deveriam também passar por processo de consulta profunda. Não se deve usar a tirania da maioria, principalmente de uma maioria composta por três minorias.
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3. A Lei do Fundo Petrolífero não faz parte da lista de legislações que precisam ser alteradas para a ratificação do Tratado de Fronteira Maritima. A Lei do Fundo Petrolífero não tem ligação com o Tratado porque é a lei que regula a gestão do Fundo Petrolífero, um assunto interno de Timor-Leste. A Bancada da FRETILIN não concorda em alterar a Lei do Fundo PEtrolífero, muito menos alterar de forma arbitrária e para beneficiar apenas alguns grupos. A Bancada da FRETILIN desconfia que esta é uma forma de abrirem caminho para que os donos do dinheiro a ser emprestado para Timor-Leste possa controlar a nossa soberania quando usarmos o Fundo Petrolífero para investor juntamente com eles em diversas atividades.
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4. No mês de Fevereiro ou Março de 2018, o Senhor Xanana Gusmão enviou uma carta à Sua Excia o Presidente da República onde declarou não reconhecer o VII Governo Constitucional e que esse mesmo Governo era inconstitucional. Mas, esse mesmo Governo foi quem assinou o Tratado de Fronteira Maritima a 6 de Março de 2018. Se o Senhor Xanana Gusmão fosse consistente, deveria considerer o Tratado de FRontreita Maritima também inconstitucional e não deveria ser ratificado. Isto demonstra apenas que a prática do Senhor Xanana Gusmão é replete de incoerências e inconsistências. Por essa razão, a FRETILIN desconfia que hajam manipulações diversas. Com tudo isso, a FRETILIN pede que haja um diálogo para serem obtidos esclarecimentos.
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5. Todo o Povo tem acompanhado que, durante toda esta sessão legislative, a plenária do Parlamento Nacional não tem tido agendas para discussão, e apenas tem tido o período antes da ordem do dia. O próprio VIII GOverno não tem apresentado qualquer iniciativa de lei ao Parlamento Nacional. Mas, estas alterações de leis, foram trazidas pelo Governo ao Parlamento para debater de forma rápida, mesmo que o Presidente do Parlamento não considere que estas leis tenham caráter de urgência. Foram entregues ao Parlamento apenas na semana passada, e querem obrigar o Parlamento a aprovar rapidamente e a obrigar o Presidente da Republica a promulgar rapido durante o mês de Julho. Tudo isto apenas para submeter a vontade e ao interesse de uma unica pessoa.
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6. Todos este atos demonstram claramente violações à Constituição e às lei, com indicações fortes de que os partidos no poder atualmente querem levar Timor-Leste à uma Governação de ditadura e tirania da maioria. Usam o Governo e obrigam o Parlamento a submeterem-se apenas as vontades de uma unica pessoa. Vemos claramente que existe uma tentativa de obrigar o Presidente da República a também submeter-se as vontades de uma única pessoa. Isto é o que se chama de ditadura.
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7. A Bancada da FRETILIN quer também questionar o conteúdo do Tratado. Se o Tratado da Fronteira Marítima define que o Campo do Gretar Sunrise encontra-se totalmente dentro do território de Timor-Leste, porque razão o Tratado inclui também sobre uma partilha de recursos? E se inclui sobre a partilha de recursos, porquê não inclui que o gaseduto deve vir para Timor-Leste e agora temos que comprar o gaseduto? A Bancada da FRETILIN considera a inclusão de partilha de recursos sem incluir sobre o gaseduto para Timor-Leste, no Tratado, como um ato para penhorar a riqueza e a soberania de Timor-Leste.
A FRETILIN questiona também: este Tratado para ser ratificado é um Tratado de Fronteira Maritima ou um Tratado para partilha de riqueza com a Australia? O que realmente estaremos a ‘penhorar’ com este tratado? Penhorar a nossa soberania ou penhorar a nossa riqueza?
Devido as razões já apresentadas, a Bancada da FRETILIN declara que votará contra todo o pacote de propostas de leis e resolução que abrem caminho para a ratificação do Tratado de Fronteira Maritima, pacote esse que foi entregue pelo VIII Governo ao Parlamento Nacional e o qual querem obrigar a uma aprovação rápida.
FIM
PARA MAIS INFORMAÇÕES POR FAVOR CONTACTE A BANCADA DA FRETILIN PELO EMAIL fretilinpn@gmail.com
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