Câmara socialista de Castelo Branco adjudicou mais de uma dúzia de contratos a empresas da família do seu presidente
“Não me apercebi”, foi um “lapso evidente e ostensivo”, diz o autarca
para explicar o facto de assinar um contrato com o próprio pai.
Ilegalidades podem originar perda de mandato.
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O presidente da Câmara de Castelo Branco, Luís Correia, assinou, em
nome da autarquia, pelo menos dois contratos com o próprio pai, sócio de
uma empresa de estruturas de alumínio. A firma, de que são igualmente
sócios o pai e um tio da mulher do autarca, a deputada socialista
Hortense Martins, foi contratada por aquele município pelo menos sete
vezes, sempre por ajuste directo.
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Para lá destas adjudicações, o município – de que Luís Correia foi
vereador a tempo inteiro entre 1997 e 2013, ano em que sucedeu na
presidência ao também socialista Joaquim Morão – celebrou numerosos
contratos com outras empresas às quais o autarca, o pai e as irmãs se
encontram directa ou indirectamente ligados.
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Estas adjudicações, porém, chocam com a lei que impede titulares de
cargos políticos de intervir, seja de que forma for, em contratos em que
os próprios, ou os familiares mais chegados, tenham interesse. Perante
qualquer violação desta regra, o Ministério Público é obrigado a propor
aos tribunais administrativos a perda de mandato dos infractores.
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Além
disso, todas as entidades públicas estão impedidas de contratar empresas
cujo capital seja detido em mais de 10% por titulares de cargos
políticos ou altos cargos públicos, ou pelos seus cônjuges, ascendentes e
descendentes. O incumprimento desta norma determina ainda a nulidade
dos contratos celebrados, conforme o Tribunal de Contas confirmou
recentemente.
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